Diante do contexto de evidente repressão de protestos nas ruas a partir de 2013, bem como da criminalização de manifestantes por meio de processos judiciais desde então, surgiram diversas iniciativas que visam a regulamentar o artigo 5º, XVI da Constituição que protege o direito fundamental de reunião. Nestes projetos, aparecem alguns dos pontos de maior discussão neste cenário, como a proibição do uso de máscaras e a necessidade de comunicação prévia da ocorrência da manifestação às autoridades.
(Foto: Pedro Chavedar)