TERRORISMO

Uma das consequências da ampla repercussão dos protestos de 2013 foi a proliferação de projetos de lei restringindo o direito de protesto em vários aspectos. Um deles foi a comum associação entre atos em manifestações com a noção de terrorismo.

Dessa forma, desde este ano foram identificados mais de 20 projetos de lei (leia sobre cada um abaixo) que, seja por redação excessivamente ampla, seja pela inclusão expressa de atos ”políticos e ideológicos” em sua motivação, permitem a criminalização de movimentos sociais e manifestações, em geral. Dentre estes muitos projetos, um foi aprovado em março de 2016 e tornou-se a Lei 13260/2016 (”Lei Antiterrorismo”). O processo legislativo que levou à aprovação evidencia seu caráter criminalizador – o projeto chegou a contar com ”questões políticas e ideológicas” e ”extremismo político” como motivação para o crime de terrorismo, bem como a criminalizar a ”apologia” ao terrorismo, sem sequer definir esta conduta. Após a pressão exercida pela sociedade civil, tais trechos foram retirados, mas a lei ainda possui descrições excessivamente amplas e preocupantes para movimentos sociais e manifestantes, ainda mais considerando-se suas sanções gravíssimas. Além disso, após a aprovação já surgiram novos projetos que buscam reinserir dispositivos criminalizadores na nova lei.

(Foto: Rafael Bonifácio/Guerrilha GRR)