Entretanto, muito embora o sentido do dispositivo constitucional seja justamente garantir o pleno exercício do direito de reunião para todos, estas medidas institucionais buscavam impor empecilhos burocráticos, como a descrição do itinerário das manifestações, e em alguns casos submeter a ocorrência de protestos a autorização governamental. Organizações internacionais já se manifestaram no sentido de que este tipo de exigência viola diretamente a liberdade de expressão e manifestação. Neste contexto, surgiram iniciativas legislativas voltadas à regulamentação do aviso prévio, o que merece atenção devido à ampla possibilidade de que estes projetos extrapolem o texto constitucional e imponham obstáculos ao direito de protesto.
(Foto: Francisco Toledo/Guerrilha GRR)
Três importantes organizações de direitos humanos do Brasil – Anistia Internacional, Conectas e Artigo 19 – emitiram nota condenando a violência cometida pela Polícia Militar de São Paulo contra manifestantes que realizaram protestos contra o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff.
A ARTIGO 19 repudia a repressão conduzida pela Polícia Militar de São Paulo (PM-SP) contra as manifestações realizadas nos dias 29 e 30, na capital paulista, em protesto ao processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
Camila Marques, da ONG Artigo 19, e Laura Viana, do MPL, acreditam que repressão policial foi desmedida e abusiva.