PL 7101/2014

PL 7101/2014

FOGOS DE ARTIFÍCIO E ROJÕES

Este projeto trata especificamente da questão do porte e/ou uso de fogos de artifício e semelhantes durante manifestações e protestos públicos ou eventos semelhantes. Tal conduta passa a fazer parte do artigo 132 do Código Penal, que diz respeito à exposição da vida ou saúde alheia a perigo, e prevê pena de detenção, de três meses a um ano, se o fato não constituir crime mais grave. Este projeto foi apresentado apenas um dia após a morte do cinegrafista Santiago Ilídio Andrade, da TV Bandeirantes, enquanto cobria uma manifestação.

Casa de origem:
Câmara dos Deputados

Data de propositura:
11/02/2014

Status:
Apensado ao PL 6198/2013
(verificado pela última vez em março de 2017)

Autor:
Sandro Mabel – PMDB/GO

(Foto: André Lucas)