PL 342/2015

PL 342/2015

VIGILANTISMO

O projeto estabelece que todos os locais de reunião pública, abertos ou fechados, com capacidade igual ou superior a mil pessoas, devem possuir sistema de câmeras de segurança. Alega-se, como justificação para o projeto, a intenção de coibir atos de vandalismo e outros tipos de violência em aglomerações e, inclusive, o termo ”vigilância” é utilizado. No caso de protestos sociais, em que as pessoas exercem seu direito de manifestação e de crítica, esse tipo de proposta é muito preocupante, pois não especifica como se dará o armazenamento e controle das imagens, para que fins serão utilizadas, ou quem terá acesso a elas. Dessa forma, permite que o material coletado pelos sistemas de câmeras seja efetivamente utilizado para criar bancos de dados a respeito de manifestantes e vigiá-los, inibindo o direito de os indivíduos se manifestarem sem medo de sofrer represálias.

Casa de origem:
Câmara dos Deputados

Data de propositura:
11/02/2015

Status:
Aguardando Parecer
(verificado pela última vez em março de 2017)

Autor:
Rômulo Gouveia – PSD/PB

(Foto: Fernando Banzi)