PL 4657/2016

PL 4657/2016

AVISO PRÉVIO

Esta proposta regulamenta o aviso prévio de manifestações e reuniões públicas. Em primeiro lugar, estipula o prazo mínimo de 48 horas para a comunicação à autoridade competente do ente federativo. Além disso, o projeto também determina o conteúdo do aviso, que deve indicar os horários de início e encerramento do evento, bem como, em caso de manifestação com deslocamento, seu itinerário. Para evitar o conflito entre duas ou mais manifestações no mesmo horário e local, o projeto determina que as autoridades devem disponibilizar na internet uma lista com detalhes de todas as manifestações convocadas. Os órgãos públicos também devem bloquear, se necessário, as vias públicas onde os protestos ocorram. Por fim, o projeto veda a utilização de máscaras e outros artifícios que possam ocultar a identidade de manifestantes; veda também a apologia à violência. Este projeto é um exemplo de previsão de medidas excessivamente burocráticas, como a divulgação prévia do trajeto de uma manifestação, que organismos internacionais de direitos humanos consideram uma violação direta do direito de protesto.

Casa de origem:
Câmara dos Deputados

Data de propositura:
08/03/2016

Status:
Apensado ao PL 6532/2013
(verificado pela última vez em março de 2017)

Autor:
Jerônimo Goergen – PP/RS

(Foto: Pedro Chavedar)