PL 7951/2014

PL 7951/2014

ANISTIA

O PL 7951/2014 anistia e revoga ou anula quaisquer condenações, bem como ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças de movimentos sociais, sindicais e estudantis que tenham participado de greves, ocupações e manifestações. Além disso, revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/1983), tradicionalmente utilizada contra movimentos sociais e manifestantes (por acusações de sabotagem, por exemplo). Trata-se de uma versão mais ampla de diversos projetos apresentados ao longo dos anos que têm como objetivo anistiar categorias específicas, principalmente de servidores públicos em greve (por exemplo, PL 226/2010, PL 73/2013 e PL 630/2015). Diante do cenário de crescente e intensa criminalização do direito de protesto, que se dá tanto pelo uso de legislações retrógradas, como a mencionada Lei de Segurança Nacional, como por novas leis restritivas, estes projetos representam, se não uma solução, ao menos um paliativo para que estes grupos e indivíduos não sofram punições desproporcionais.

Casa de origem:
Câmara dos Deputados

Data de propositura:
03/09/2014

Status:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(verificado pela última vez em março de 2017)

Autor:
Renato Simões – PT/SP,  Erika Kokay – PT/DF, Fernando Ferro – PT/PE e outros

(Foto: Henrique Parra)