PL 6532/2016

PL 6532/2016

BLOQUEIO DE VIAS

O PL 6532/2016 é muito semelhante ao PL 6268/2009, pois também tipifica o bloqueio de vias por meio de uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro. Neste caso, porém, o projeto inclui o artigo 311-A, segundo o qual é crime ‘’bloquear via ou dificultar o fluxo de trânsito, por qualquer meio, para fins de protesto ou manifestação.’’ Dessa forma, trata-se de um novo crime elaborado especificamente para o contexto de protestos e justificado pela  necessidade de garantir o direito de ir e vir da população, em detrimento da proteção do direito de manifestação. As penas instituídas são de seis meses a um ano e multa.

Casa de origem:
Câmara dos Deputados

Data de propositura:
23/11/2016

Status:
Apensado ao PL 3943/2015
(verificado pela última vez em março de 2017)

Autor:
Nivaldo Albuquerque – PRP/AL

(Foto: Rafael Bonifácio/Guerrilha GRR)