PL 3943/2015

PL 3943/2015

BLOQUEIO DE VIAS

Este projeto altera o artigo 262 do Código Penal, relativo ao crime de expor a perigo, impedir ou dificultar o funcionamento de meio de transporte público. Este dispositivo passa a incluir a obstrução do direito de ir e vir por participação em ‘’mobilização social realizada sem prévia comunicação das autoridades locais’’. A sanção proposta para esse crime é detenção de 1 a 2 anos e multa. Vale ressaltar que, por sua redação, o novo delito pode ser aplicado a qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos que participe de manifestações que impliquem o bloqueio temporário do fluxo de veículos, o que prejudica diretamente o exercício do direito de protesto.

Casa de origem:
Câmara dos Deputados

Data de propositura:
10/12/2015

Status:
Apensado ao PL 876/2015
(verificado pela última vez em março de 2017)

Autor:
William Woo – PV/SP

(Foto: Pedro Chavedar)