PL 6461/2013

PL 6461/2013

USO DE MÁSCARAS

Torna contravenção penal o ato de participar de manifestações públicas usando máscaras, capuzes, ou qualquer tipo de material que dificulte a identificação da pessoa. A pena prevista é de prisão simples de 15 dias a 6 meses, além de multa. Trata-se de um projeto que desconsidera o contexto de utilização destes artefatos em manifestações, contribuindo para uma situação de criminalização de manifestantes e do direito de protesto.

Casa de origem:
Câmara dos Deputados

Data de propositura:
01/10/2013

Status:
Apensado ao PL 6198/2013
(verificado pela última vez em março de 2017)

Autor:
Junji Abe – PSD/SP

(Foto: André Lucas)