PL 6198/2013

PL 6198/2013

USO DE MÁSCARAS

Torna a utilização de máscaras ou outros materiais para esconder o rosto durante manifestações uma contravenção penal, com pena de um a seis meses, ou multa. A exceção para estes casos, segundo a proposta, é a utilização por motivos medicinais ou religiosos, a não ser que se trate de uma forma de encobrir o cometimento de crimes.  O projeto ainda menciona a hipótese de ocorrência de vandalismo e depredação, caso em que se aplica o crime de dano. Tal redação demonstra a associação tradicionalmente realizada entre o uso de máscaras e o cometimento de crimes, o que contribui negativamente para o estigma sobre os protestos e alimenta a criminalização de manifestantes.

Casa de origem:
Câmara dos Deputados

Data de propositura:
28/08/2013

Status:
Apensado ao PL 5964/2013
(verificado pela última vez em março de 2017)

Autor:
Jorge Tadeu Mudalen – DEM/SP

(Foto: Pedro Chavedar)