PL 2769/2015

PL 2769/2015

DESACATO

Este projeto revoga o crime de desacato, tanto no Código Penal (art. 331), quanto no Código Penal Militar (art. 299). Além disso, revoga integralmente a Lei de Segurança Nacional. A justificação do projeto se baseia em aplicações emblemáticas destes dispositivos em situações de abuso da liberdade de expressão e manifestação: no caso da Lei de Segurança Nacional, cita ações penais instauradas contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e, em relação ao desacato, menciona o caso de um palhaço que foi detido durante uma performance artística em que criticava práticas governamentais. Dessa forma, sua retirada do ordenamento jurídico brasileiro tem efeitos positivos para a garantia da liberdade de expressão e manifestação.

Casa de origem:
Câmara dos Deputados

Data de propositura:
26/08/2015

Status:
Aguardando Parecer
(verificado pela última vez em março de 2017)

Autor:
Wadih Damous – PT/RJ, João Daniel – PT/SE, Jandira Feghali – PCdoB/RJ e outros