PL 404/2013

PL 404/2013

USO DE MÁSCARAS

Este projeto altera a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3688/41), para incluir o ato de cobrir o rosto durante manifestação, por qualquer meio, com o propósito de impedir a identificação. Ficam excluídos, entretanto, os casos de uso de máscara e outras coberturas quando for autorizado por lei, ou quando se der por questões de saúde, profissão, esporte, festas, bem como manifestações artísticas, tradicionais ou religiosas. O projeto é prejudicial pois não considera que o uso de máscaras pode se dar no contexto legítimo de manifestações de cunho político e social.

Casa de origem:
Senado Federal

Data de propositura:
01/10/2013

Status:
Matéria com a relatoria
(verificado pela última vez em março de 2017)

Autor:
Senador Lobão Filho – PMDB/MA

(Foto: André Lucas)