PL 300/2013

PL 300/2013

USO DA FORÇA

Este PL tem como objetivo limitar o uso da força durante protestos. Em primeiro lugar, proíbe a utilização de armas com munição de borracha e determina que toda tropa deve contar com ao menos uma pessoa especializada em mediação e negociação em manifestações. Além disso, o projeto enfatiza que o uso da força deve ser realizado apenas em último caso, e sempre de maneira proporcional ao dano que se busca evitar. A justificativa do projeto remete expressamente às violações verificadas nos protestos em 2013 e à utilização abusiva de armamentos considerados menos letais. Trata-se de uma proposta positiva, uma vez que leva em consideração padrões internacionais de direitos humanos para a elaboração de um conjunto de regras sobre uso da força policial.

Casa de origem:
Senado Federal

Data de propositura:
16/07/2013

Status:
Matéria com a relatoria
(verificado pela última vez em março de 2017)

Autor:
Senador Lindbergh Farias – PT/RJ

(Foto: André Lucas)