PL 272/2016

PL 272/2016

TERRORISMO

Trata-se de mais um projeto que busca recuperar trechos eliminados da Lei Antiterrorismo (Lei 13260/2016), aprovada em março de 2016. Os incisos VI e VII, par. 1º, do artigo 2º da lei voltam a incluir condutas como depredação de transportes ou qualquer bem público ou privado e sabotagem de sistemas de informática com motivações políticas ou ideológicas. Além disso, o projeto retoma a ideia de ‘’apologia ao terrorismo’’, conceito amplo que pode abarcar diversos tipos de discursos e expressões legítimas e legais. Também destaca a possibilidade de a apologia ocorrer via internet, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa, o que agrava o caráter restritivo da proposta, uma vez que a internet potencializa a capacidade de disseminação de discursos que podem ser criminalizados.

Casa de origem:
Senado Federal

Data de propositura:
05/07/2016

Status:
21/10/2016 – Matéria com a relatoria
(verificado pela última vez em março de 2017)

Autor:
Senador Lasier Martins – PSD/RS

(Foto: André Lucas)