PL 5065/2016

PL 5065/2016

TERRORISMO

Este projeto reinsere dispositivos alterados ao longo do processo legislativo ou vetados na aprovação da Lei 13260/2016, a Lei Antiterrorismo, de março de 2016. Segundo o projeto, o art. 2º da lei voltaria a incluir ‘’motivação ideológica e política’’, além de questões ”sociais e criminais”. Além disso, os meios de cometer o crime de terrorismo, do art. 2º, § 1º, inciso IV, voltam a incluir sabotagem de diversas instalações públicas, incluindo escolas. O projeto também inclui, no mesmo artigo, o atentado contra a livre atuação, a vida, a liberdade e a integridade física  de membros do poder público, bem como de instalações públicas. Por fim, a proposta retira o § 2º, do artigo 2º da lei, que excluía expressamente os movimentos sociais e manifestações de sua aplicação. Esta medida, somada à  previsão de motivação ideológica e política, é extremamente preocupante, na medida em que abre uma ampla margem para a criminalização de movimentos sociais e manifestantes.

Casa de origem:
Câmara dos Deputados

Data de propositura:
26/04/2016

Status:
Aguardando Parecer
(verificado pela última vez em março de 2017)

Autor:
Delegado Edson Moreira – PR/MG

(Foto: André Lucas)