PL 7157/2014

PL 7157/2014

USO DE MÁSCARAS

Este projeto veda a utilização de máscaras ou qualquer outra forma de ocultação do rosto, com o objetivo de impedir a identificação, durante manifestações ou qualquer reunião pública de caráter reivindicatório. Prevê que, em caso de descumprimento desta regra, os manifestantes podem sofrer busca pessoal, apreensão dos objetos que ocultem o rosto, identificação por parte do agente policial e, em caso de resistência, prisão e condução à delegacia, o que pode legitimar o uso da força e detenções arbitrárias contra manifestantes que façam uso de máscaras para exercer seu legítimo direito de protesto.

Casa de origem:
Câmara dos Deputados

Data de propositura:
19/02/2014

Status:
Apensado ao PL 5964/2013
(verificado pela última vez em março de 2017)

Autor:
Onyx Lorenzoni – DEM/RS

(Foto: Pedro Chavedar)