PL 5964/2013

PL 5964/2013

USO DE MÁSCARAS

Este projeto cria uma lei geral de regulamentação do uso de máscaras e outras coberturas faciais durante manifestações públicas. Proíbe qualquer tipo de substância que dificulte ou impeça a identificação de pessoas em protestos, vedando inclusive pinturas faciais. Há previsão de exceções, como a utilização em festas tradicionais e representações artísticas, bem como por motivos de saúde, além de durante manifestações consideradas pacíficas (embora o projeto não esclareça o que esta classificação significaria concretamente). A proposta prevê que pessoas que não se enquadrem nestas exceções podem ser abordadas por agentes policiais caso demonstrem estar dissimulando sua aparência para evitar identificação, estejam cometendo ou incitando infrações penais e/ou estejam carregando armas. Nestes casos, o projeto permite a busca pessoal, apreensão do objeto ou substância que encubra a face, contenção do indivíduo (em caso de resistência ou tentativa de agressão) e, por fim, prisão, caso haja de fato a ocorrência de um ato ilícito, ou sua tentativa. Dessa forma, a proposta pode prejudicar significativamente o pleno exercício do direito de manifestação.

Casa de origem:
Câmara dos Deputados

Data de propositura:
16/07/2013

Status:
Aguardando Parecer
(verificado pela última vez em março de 2017)

Autor:
Rogério Peninha Mendonça – PMDB/SC

(Foto: Pedro Chavedar)