PL 602/2015

PL 602/2015

DESACATO

Este projeto, de autoria do deputado Jean Wyllis, revoga o artigo 331 do Código Penal, referente ao crime de desacato. O projeto se apoia nas discussões internacionais acerca da incompatibilidade do desacato com a garantia da liberdade de expressão, bem como em análises da situação de ampla arbitrariedade possibilitada pela existência desse tipo penal. Além disso, o projeto também altera o art. 11 da lei 8.429/92, que trata de sanções a agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito, passando a incluir a conduta de utilização de cargo público para a obtenção de privilégios. Trata-se, portanto, de uma iniciativa que visa combater situações de evidente abuso de poder por parte de servidores públicos e, no caso do desacato, tem efeitos positivos para a garantia do direito de protesto.

Casa de origem:
Câmara dos Deputados

Data de propositura:
05/03/2015

Status:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(verificado pela última vez em março de 2017)

Autor:
Jean Wyllis – PSOL/RJ

(Foto: André Lucas)