PL 1768/2011

PL 1768/2011

DESACATO

Este PL visa aumentar as penas do crime de desacato quando for cometido contra policiais civis e militares ou guardas civis. Para tal, acrescenta um parágrafo ao artigo 331 do Código Penal, determinando, para estes casos, pena de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa. Embora o projeto não faça menção diretamente à atuação policial em manifestações sociais, trata-se de uma proposta com imensa relevância para este contexto, dado que os agentes públicos que acompanham protestos e realizam detenções por desacato são, em sua maioria, policiais militares. O projeto é justificado pela suposta necessidade de dar a estes agentes ‘’um importante instrumento de controle, o auto de prisão em flagrante’’ contra ‘’pessoas exaltadas e descontroladas’’. Dessa forma, a proposta busca aumentar o já amplo arbítrio das forças policiais, uma característica marcante do cenário de protestos.

Casa de origem:
Câmara dos Deputados

Data de propositura:
05/07/2011

Status:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(verificado pela última vez em março de 2017)

Autor:
Eli Correa Filho – DEM/SP

(Foto: André Lucas)