PL 6347/2013

PL 6347/2013

CRIME DE DANO

Este projeto cria uma causa de aumento de pena para o crime de dano. Um parágrafo é acrescentado ao artigo 163 do Código Penal, determinando o aumento de um sexto a um terço da pena se o autor do dano se aproveitar de manifestação pacífica e do uso de máscara ou outros objetos que cubram o rosto com o objetivo de impedir sua identificação. Considerando o contexto da recorrente aplicação inadequada e sem embasamento de tipos penais (com destaque para o próprio crime de dano) contra manifestantes, trata-se de uma iniciativa bastante preocupante.

Casa de origem:
Câmara dos Deputados

Data de propositura:
13/09/2013

Status:
Apensado ao PL 6277/2013
(verificado pela última vez em março de 2017)

Autor:
Carlos Sampaio – PSDB/SP

(Foto: Henrique Parra)