PL 520/2015

PL 520/2015

ANISTIA

Este projeto de lei é um exemplo marcante de uma série de iniciativas com o objetivo de perdoar infrações de trânsito cometidas no contexto de greves de caminhoneiros e outros protestos que envolvam bloqueio de rodovias. O PL 520, especificamente, anistia aqueles que incorrem no art. 253 do Código de Trânsito Brasileiro, que diz respeito ao bloqueio deliberado de vias, e no art. 181, que trata de estacionamento em locais proibidos. O afastamento das sanções nestes casos é importante pois o bloqueio de vias é uma forma tradicional de protesto por diversos grupos, dos quais os caminhoneiros são apenas um exemplo. Neste sentido, inclusive, vale ressaltar que em 2016 foi aprovada a lei 13.281/2016 que altera o art. 253 do CTB, aumentando substancialmente as sanções para o bloqueio de vias, o que evidencia a tendência criminalizadora das mais diversas formas de protesto. Assim, projetos de lei que visem anistiar os acusados ou condenados por esse tipo de conduta são positivos. Outros exemplos de projetos semelhantes a este são: PL 3562/2015, 3617/2015 e 5/2015.

Casa de origem:
Câmara dos Deputados

Data de propositura:
02/03/2015

Status:
Aguardando apreciação pelo Senado Federal
(verificado pela última vez em março de 2017)

Autor:
Bruno Araújo – PSDB/PE , Mendonça Filho – DEM/PE , Rubens Bueno – PPS/PR, Elizeu Dionizio – SD/MS e outros

(Foto: Kevin David)