PL 199/2015

PL 199/2015

USO DA FORÇA

Este projeto trata especificamente da regulação do uso de armas com munição de elastômero, isto é, balas de borracha. No art.2º, determina que o disparo deste tipo de armamento deve seguir determinados requisitos, como treinamento especializado dos agentes e o uso proporcional da força, após análise da situação concreta e dos direitos em jogo. Por fim, determina que, em caso de uso de balas de borracha, deve ser encaminhado  um relatório completo sobre as circunstâncias que levaram ao emprego da força à autoridade superior àquela que tenha ordenado os disparos. Muito embora o estabelecimento de parâmetros para o emprego desse tipo de armamento seja positivo, o contexto de graves danos causados pelas balas de borracha sugere que a forma mais adequada de lidar com a situação, de acordo com padrões de direitos humanos, seria sua proibição. Além disso, sabe-se que a mera existência de leis que regulem o tema não é suficiente para impedir que as forças policiais ajam de forma arbitrária e desproporcional.

Casa de origem:
Câmara dos Deputados

Data de propositura:
20/11/2013

Status:
Aguardando designação do relator
(verificado pela última vez em março de 2017)

Autor:
Leopoldo Meyer – PSB/PR

(Foto: Pedro Chavedar)